Condições gerais

Introdução
O presente documento contratual regula as Condições Gerais de contratação de produtos (doravante, as «Condições») através do site www.trilhaverao.com, da titularidade TRILHA VERÃO PORTUGAL, doravante designada por PRESTADOR, cujos dados de contacto constam igualmente no Aviso Legal do referido site.

As presentes Condições permanecerão publicadas no site, à disposição do UTILIZADOR, com o objetivo de permitir a sua reprodução e armazenamento como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pelo PRESTADOR. É da responsabilidade do UTILIZADOR proceder à sua leitura periódica, sendo aplicáveis as Condições que se encontrem em vigor no momento da realização da encomenda.

O PRESTADOR arquivará o documento eletrónico em que a compra seja formalizada e disponibilizá-lo-á ao UTILIZADOR sempre que este o solicite.

Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade específica, salvo nos casos expressamente previstos nos Códigos Civil e Comercial, bem como na legislação especial aplicável em Espanha, Portugal e na União Europeia.

A aceitação do presente documento implica que o UTILIZADOR:
- Leu, compreendeu e aceita integralmente o seu conteúdo;
- Possui capacidade legal suficiente para contratar;
- Assume todas as obrigações aqui previstas.

As presentes Condições têm vigência por tempo indeterminado e são aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que exerce a sua atividade de forma responsável e conhece a legislação em vigor nos países para os quais envia os seus produtos, nomeadamente a normativa de proteção dos consumidores da União Europeia, de Espanha e de Portugal, reservando-se o direito de modificar unilateralmente as presentes Condições, sem que tal afete as encomendas realizadas anteriormente à data dessas modificações.

Identidade das partes contratantes
Por um lado, o PRESTADOR dos produtos contratados pelo UTILIZADOR é TRILHA VERÃO PORTUGAL, com sede na Rua dos Sobreiros, n.º 25 – 1.º esquerdo, Cascais, 2750-611, NIF 323 589 421, e contacto telefónico de apoio ao cliente +351 961 925 899.

Por outro lado, o UTILIZADOR, pessoa singular que se regista no site mediante a criação de um nome de utilizador e palavra-passe, assumindo plena responsabilidade pela sua utilização e guarda, bem como pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.

Objeto do contrato
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda que se estabelece entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita as presentes Condições durante o processo de contratação online.

A relação contratual implica a entrega de um produto determinado, em troca de um preço previamente definido e publicamente divulgado no site.

Retificação de dados
Sempre que o UTILIZADOR identifique erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados no âmbito da relação contratual, poderá comunicá-los para o endereço de correio eletrónico trilhaverao.pt@gmail.com, para que o PRESTADOR proceda à respetiva correção com a maior brevidade possível.

O UTILIZADOR poderá manter os seus dados atualizados através do acesso à sua conta de utilizador.

Procedimento de contratação
Para aceder aos produtos ou serviços oferecidos pelo PRESTADOR, o UTILIZADOR deverá ser maior de idade ou menor emancipado e registar-se no site mediante a criação de uma conta de utilizador, fornecendo de forma livre e voluntária os dados pessoais solicitados.

Os referidos dados serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação de proteção de dados em vigor em Espanha e Portugal, conforme detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade do site.

O UTILIZADOR compromete-se a utilizar de forma diligente o seu nome de utilizador e palavra-passe, a não os disponibilizar a terceiros e a comunicar imediatamente ao PRESTADOR qualquer perda, roubo ou acesso não autorizado, para que seja efetuado o bloqueio imediato.

O procedimento de contratação seguirá as seguintes etapas, de acordo com a legislação aplicável em matéria de comércio eletrónico na União Europeia:
1.Cláusulas gerais de contratação
2.Envio e entrega de encomendas
3.Direito de livre resolução
4.Reclamações e resolução de litígios em linha
5.Força maior
6.Competência
7.Generalidades da oferta
8.Preço e prazo de validade da oferta
9.Custos de transporte
10.Formas de pagamento, encargos e descontos
11.Processo de compra
12.Separabilidade e suspensão ou resolução do contrato
13.Garantias e devoluções
14.Lei aplicável e jurisdição

1. Cláusulas gerais de contratação
A realização de uma encomenda ao PRESTADOR implica a aceitação plena das presentes Condições por parte do UTILIZADOR. Nenhuma estipulação proposta pelo UTILIZADOR prevalecerá sobre as do PRESTADOR, salvo se tiver sido expressamente aceite por escrito por este último.

2. Envio e entrega de encomendas
O PRESTADOR não enviará qualquer encomenda sem que tenha sido previamente confirmada a correta receção do pagamento.
Os envios serão habitualmente realizados de acordo com as seguintes modalidades e prazos aproximados:
- Entrega ao domicílio em dois dias úteis em Portugal e Espanha 
- Entregas internacionais dentro da Europa: prazo a consultar

O envio será efetuado após confirmação da disponibilidade do produto e do pagamento da encomenda.

A entrega considera-se realizada no momento em que o transportador coloca os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou um terceiro por si autorizado, assina o documento comprovativo da receção.

Falta de execução do contrato à distância
Caso o produto ou serviço contratado não esteja disponível dentro do prazo previsto, o PRESTADOR informará o UTILIZADOR, que poderá cancelar a encomenda e receber o reembolso integral do montante pago, sem qualquer custo adicional.

Em caso de atraso injustificado no reembolso, o UTILIZADOR poderá exigir uma indemnização nos termos da legislação de proteção dos consumidores aplicável em Espanha, Portugal e na União Europeia.

O PRESTADOR não será responsável quando a entrega não possa ser efetuada devido a dados incorretos, incompletos ou falsos fornecidos pelo UTILIZADOR.

O PRESTADOR responde perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega, podendo o UTILIZADOR exigir, mediante simples declaração, a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato, sem prejuízo do eventual direito a indemnização por danos e prejuízos.

O UTILIZADOR terá o direito de suspender o pagamento de qualquer montante ainda em dívida até que o PRESTADOR cumpra integralmente as obrigações decorrentes do presente contrato.
Compete ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e indicar todas as reservas ou reclamações justificadas no documento de receção da entrega.

3. Direito de livre resolução
O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze (14) dias consecutivos, a contar da receção do produto, para exercer o seu direito de livre resolução, nos termos da Diretiva 2011/83/UE e da legislação nacional de proteção dos consumidores em vigor em Espanha e Portugal.
Caso o PRESTADOR não tenha cumprido adequadamente o dever de informação, o prazo para o exercício do direito de livre resolução será alargado até doze (12) meses.
O direito de livre resolução não será aplicável nos casos legalmente excluídos pela legislação em vigor.

A devolução deverá ser previamente comunicada ao PRESTADOR através do endereço de correio eletrónico trilhaverao.pt@gmail.com, indicando o número da encomenda ou da fatura.
Os custos de devolução serão suportados pelo UTILIZADOR, salvo no primeiro pedido de troca ou devolução em Espanha e Portugal, que será gratuito. A partir da segunda troca ou em encomendas internacionais, os custos serão suportados pelo UTILIZADOR.

O reembolso dos artigos devolvidos será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, desde que os produtos se encontrem em perfeito estado e na embalagem original. Caso o artigo não seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, apresentando danos, manchas, embalagem danificada ou qualquer outra circunstância que implique a sua desvalorização, o PRESTADOR poderá não proceder ao reembolso do valor pago.

4. Reclamações e resolução de litígios em linha
O UTILIZADOR poderá apresentar qualquer reclamação através dos seguintes meios:
- Morada: Rua dos Sobreiros, 25 – 1.º esquerdo, Cascais, 2750-611
- Telefone: +351 961 925 899
- Correio eletrónico: trilhaverao.pt@gmail.com

Poderá igualmente recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem, nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aqui )

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o UTILIZADOR poderá igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em:
http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de situações de força maior, ficando o cumprimento das obrigações suspenso enquanto se mantiver a referida situação.

6. Competência
O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes do presente contrato.

Caso alguma disposição das presentes Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das restantes disposições.

O UTILIZADOR declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições na íntegra.

7. Generalidades da oferta
Todas as vendas e entregas realizadas pelo PRESTADOR estão sujeitas às presentes Condições.

Qualquer modificação, alteração ou acordo contrário à proposta comercial da TRILHA VERÃO PORTUGAL ou ao aqui estipulado apenas produzirá efeitos se for formalizado por escrito e assinado pelo PRESTADOR, prevalecendo então esse acordo particular.

8. Preço e prazo de validade da oferta
Os preços indicados relativamente a cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio ou comunicação, de manuseamento ou quaisquer outros serviços adicionais ou acessórios ao produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e são expressos na moeda EURO (EUR). O UTILIZADOR aceita que a valorização económica de alguns produtos possa variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra, o UTILIZADOR poderá verificar online todos os detalhes do orçamento, incluindo artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o valor total da compra. Os preços poderão ser alterados diariamente enquanto a encomenda não for realizada.

Em encomendas com destino a países fora da União Europeia, o preço apresentado não inclui eventuais taxas aduaneiras, direitos de importação, impostos locais ou quaisquer outros encargos aplicáveis no país de destino. Esses encargos, quando aplicáveis, serão da exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, não podendo ser imputados ao PRESTADOR, que não tem qualquer controlo sobre a sua aplicação, valor ou cobrança pelas autoridades competentes do país de destino.

Uma vez efetuada a encomenda, os preços manter-se-ão, exista ou não disponibilidade dos produtos.

Todo o pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da denominação social por este indicada no momento da realização da encomenda. A fatura será enviada em formato papel juntamente com o produto adquirido e igualmente enviada por correio eletrónico em formato PDF. A fatura poderá ainda ser descarregada em formato PDF através do painel de gestão do site, mediante acesso à conta de utilizador.

Para qualquer informação relativa à encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o serviço de apoio ao cliente do PRESTADOR através do telefone +351 961 925 899 ou do endereço de correio eletrónico trilhaverao.pt@gmail.com.

9. Custos de transporte
Os preços publicados na loja não incluem custos de envio ou comunicação, nem serviços de instalação, descarga ou prestações complementares, salvo acordo expresso em contrário.
Os custos de envio serão calculados no momento em que o UTILIZADOR guardar o carrinho ou orçamento, tendo em conta o peso dos produtos e a morada de entrega.

10. Formas de pagamento, encargos e descontos
O PRESTADOR é responsável pelas transações económicas e disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
- Cartão de crédito
- MBway

O site utiliza medidas de segurança padrão do setor para proteger os dados do UTILIZADOR.
Medidas de segurança

O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, introdução de dados em páginas seguras, firewalls, procedimentos de controlo de acessos e mecanismos criptográficos, com o objetivo de evitar acessos não autorizados aos dados. Para esse efeito, o utilizador/cliente aceita que o PRESTADOR recolha os dados necessários à autenticação dos controlos de acesso.

O PRESTADOR compromete-se a não permitir qualquer transação considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, ou que possa prejudicar a sua reputação ou imagem.

É proibida, nos termos dos programas das marcas de cartões, a venda ou oferta de produtos ou serviços que não cumpram toda a legislação aplicável ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão.

11. Processo de compra
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho de compras. No carrinho serão apresentados apenas os artigos selecionados, as respetivas quantidades, os preços e o valor total. Após guardar o carrinho, serão calculados os impostos, encargos e descontos aplicáveis, de acordo com os dados de pagamento e de envio introduzidos.

Os carrinhos de compras não têm qualquer vinculação administrativa, tratando-se apenas de um meio para simular um orçamento, sem compromisso para nenhuma das partes.
A partir do carrinho, o UTILIZADOR poderá formalizar a encomenda seguindo os seguintes passos:
1.Verificação dos dados de faturação;
2.Verificação da morada de envio;
3.Seleção do método de pagamento;
4.Confirmação da encomenda (comprar).

Após o processamento da encomenda, o sistema enviará automaticamente uma mensagem de correio eletrónico para o departamento de gestão do PRESTADOR e outra para o endereço de correio eletrónico do UTILIZADOR, confirmando a realização da encomenda.

Antes da confirmação definitiva da encomenda, será disponibilizada informação relativa ao estado da mesma e à data aproximada de envio e/ou entrega.

12. Separabilidade e suspensão ou resolução do contrato
Caso qualquer disposição das presentes Condições seja considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inaplicável, essa disposição será considerada separável, não afetando a validade, legalidade ou aplicabilidade das restantes disposições.

O PRESTADOR poderá, sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cessar, total ou parcialmente, o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços, sempre que este incumprir as obrigações estabelecidas no presente contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de boas práticas ou política que lhe seja aplicável.

O exercício, por parte do PRESTADOR, de qualquer direito ou faculdade ao abrigo da presente cláusula não prejudica nem afeta o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou meio de recurso que lhe esteja legalmente disponível.

13. Garantias e devoluções
As garantias regem-se pela legislação de proteção dos consumidores em vigor em Espanha, Portugal e na União Europeia.

14. Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições regem-se pela legislação de proteção dos consumidores da União Europeia, bem como pela legislação nacional aplicável em Espanha e Portugal.
Em caso de litígio, as partes acordam submeter-se aos tribunais judicialmente competentes do domicílio do UTILIZADOR, nos termos da legislação em vigor.